Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma "Peticione.AI" ("Plataforma"), desenvolvida pela PETICIONE SOLUCOES ME ("Peticione.AI"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.661.433/0001-42 .
A leitura e aceitação integral destes Termos são condições indispensáveis para a utilização da Plataforma, que tem caráter meramente referencial no auxílio de simulação de contagem de prazos e outras atividades correlatas, conforme detalhado a seguir.
Ao aceitar os Termos e utilizar a Plataforma, você declara estar ciente e concordar com todas as disposições aqui estabelecidas. Caso tenha qualquer dúvida sobre este documento, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Em caso de discordância ou incompreensão de qualquer cláusula, recomendamos que não utilize a Plataforma Peticione.AI. A desconsideração desta recomendação implica a assunção integral dos riscos e consequências decorrentes de eventual uso inadequado.
1.1. A Plataforma Peticione.AI oferece um serviço referencial para suporte e orientação na realização de pesquisas jurídicas, análise de informações e redação de documentos e peças processuais. A Plataforma utiliza funcionalidades de Inteligência Artificial para auxiliar, também de maneira referencial, na interpretação de dados jurídicos, inclusive relacionados a movimentações processuais. Ao utilizar a Plataforma, você confirma que possui habilitação técnica e/ou formação jurídica adequada para tal.
1.2. O Usuário reconhece que os resultados e informações fornecidos pela Plataforma não substituem a orientação jurídica de um profissional devidamente qualificado e compreende que a Plataforma não substitui, em hipótese alguma, o trabalho e a expertise de um advogado(a) habilitado.
1.3. É de fundamental importância compreender que a Plataforma NÃO realiza atividades privativas de advocacia, não prestando qualquer forma de assessoria, consultoria ou aconselhamento jurídico. Sua função limita-se a auxiliar na pesquisa e elaboração de peças jurídicas com o suporte de inteligência artificial. A orientação jurídica competente deve ser fornecida exclusivamente por advogados habilitados.
2.1. Cadastro e Restrições de Acesso
2.1.1. O cadastro e utilização da Plataforma são exclusivos para indivíduos ou entidades com capacidade legal para contratar. A automação de consultas ao conteúdo gerado pela Plataforma é expressamente proibida.
2.1.2. Ao se cadastrar, as partes envolvidas devem possuir plena capacidade legal para aceitar estes Termos.
2.1.3. O cadastro requer informações precisas, com a criação de uma conta vinculada a um login e senha individuais. O login corresponderá ao e-mail fornecido.
2.1.4. O acesso ao conteúdo da Plataforma será permitido após o cadastro completo, aceitação dos Termos de Uso e pagamento do plano escolhido. Durante o período de experimentação gratuita, o acesso será condicionado ao cumprimento das mesmas exigências.
2.1.5. O acesso às funcionalidades da Plataforma estará disponível após a confirmação do pagamento, que pode demorar algumas horas dependendo do método escolhido.
2.1.6. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-los em sigilo e protegidos de terceiros.
2.1.7. Em caso de perda de login e/ou senha, o Usuário deve utilizar o recurso de recuperação disponível na Plataforma ou contatar o suporte através do e-mail [email protected].
2.2. Responsabilidade pelo Fornecimento de Informações
2.2.1. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro.
2.2.2. A Plataforma Peticione.AI não se responsabiliza por problemas decorrentes do fornecimento de dados incorretos ou insuficiência de fundos.
3.1. Oferta de Planos de Assinatura
3.1.1. A Plataforma oferece planos de assinatura detalhados na página de planos. O acesso a funcionalidades pagas exige a contratação de um desses planos.
3.1.2. Cada plano oferece limites específicos para redação de peças, análises preditivas, e resumos, conforme indicado na página de planos.
3.1.3. O uso das funcionalidades será contabilizado conforme o plano contratado, independentemente da satisfação com os resultados obtidos.
3.1.4. Em caso de falha técnica que impeça a geração de conteúdo, o uso correspondente não será contabilizado. A notificação deve ser feita imediatamente pelo e-mail [email protected]. Entende-se por falha técnica qualquer problema relacionado à infraestrutura, funcionamento ou desempenho da plataforma. O usuário deverá notificar imediatamente a plataforma sobre tais falhas, e a não contabilização será realizada após verificação e confirmação pela equipe técnica.
3.2. Uso dos Planos
3.2.1. Os limites definidos em cada plano são fixos e não cumulativos.
3.2.2. A Plataforma oferece uma peça para experimentação gratuita. Após o uso, a contratação de um plano será necessária.
3.2.3. A violação das regras da experimentação gratuita pode resultar em bloqueio de contas.
3.3. Pagamento e Faturamento
3.3.1. Os pagamentos serão realizados conforme os preços e termos vigentes na contratação. O faturamento é realizado de forma recorrente, de acordo com o plano escolhido.
3.3.2. As assinaturas são cobradas mensalmente via cartão de crédito.
3.3.3. A Plataforma pode realizar transações de teste para validar o cartão de crédito fornecido. Um cartão de crédito válido e com limite disponível será necessário.
3.4. Atualização de Informações e Cancelamento
3.4.1. O Usuário deve manter suas informações atualizadas, não sendo a plataforma responsável por quaisquer erros e/ou omissões..
3.4.2. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento através do e-mail [email protected].
3.5. A Plataforma poderá realizar uma transação de teste para validar o cartão, sendo o valor estornado na sequência.
3.6. Não serão aceitos cartões de crédito pré-pagos ou similares, que não possa ser verificada a titularidade dos mesmos para pagamento.
3.7. A Plataforma reserva-se o direito de cancelar unilateralmente o acesso em caso de inadimplência superior a 3 (três) dias e o usuário fica ciente da possibilidade de prejuízos a si próprio ou a terceiros, já que, depois de cancelado o acesso, os arquivos gerados serão sumariamente apagados da plataforma.
3.7.1. A suspensão do acesso poderá ocorrer sem aviso prévio.
4.1. Qualquer propriedade intelectual desenvolvida pela Plataforma é de propriedade exclusiva da Peticione.AI, inclusive em decorrência de sugestões e interações com os Usuários.
4.2. O conteúdo gerado pela Plataforma pode ser utilizado pelo Usuário para fins individuais e/ou profissionais, desde que não para fins comerciais ou que violem direitos autorais.
4.3. O uso de textos e templates gerados para fins econômicos em sistemas similares ou concorrentes é proibido sem autorização expressa.
5.1. O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta de apoio com uso exclusivamente referencial, não substituindo a análise jurídica do próprio Usuário, sua responsabilidade na tomada de decisões, na pesquisa de fontes legais, jurisprudenciais e doutrinárias, e na elaboração de peças processuais e documentos correlatos. Cabe ao Usuário a revisão e validação do conteúdo gerado pela Plataforma.
5.2. O Usuário declara que o conteúdo fornecido pela Plataforma tem caráter meramente informativo, sem qualquer validade legal. A Peticione.AI não se responsabiliza por eventuais divergências no Conteúdo, incluindo, mas não se limitando a dispositivos legais, jurisprudências e/ou argumentos doutrinários. O uso da plataforma não dispensa a consulta a advogados ou outros profissionais do direito devidamente habilitados.
5.3. O Usuário declara que, em nenhuma hipótese, a Peticione.AI poderá ser responsabilizada ou obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos, inclusive lucros cessantes, eventualmente sofridos pelo Usuário e/ou Terceiros em decorrência do uso da Plataforma, em qualquer jurisdição ou foro.
5.4. Os dados fornecidos pelo Usuário são de exclusiva responsabilidade deste, não cabendo à Plataforma processar, tratar e/ou utilizar tais dados para finalidades diversas daquelas destinadas ao suporte na pesquisa de informações jurídicas e na produção de peças processuais e documentos correlatos.
5.5. Em razão da fase atual de desenvolvimento da Plataforma, poderá ocorrer o armazenamento de informações para fins de aprimoramento da ferramenta. Por esse motivo, recomenda-se que dados sensíveis não sejam inseridos na Plataforma.
6.1. A Peticione.AI compromete-se a monitorar, coordenar e supervisionar internamente o funcionamento adequado da Plataforma, bem como a manter uma equipe dedicada ao seu constante aperfeiçoamento, com o objetivo de prevenir, corrigir e mitigar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da Plataforma. A Peticione.AI não se responsabiliza por erros que possam ser detectados no Conteúdo, nem por interrupções ou oscilações no acesso à Plataforma decorrentes de falhas de intermediários.
6.2. A Plataforma também se compromete a fornecer orientações e instruções aos Usuários, sempre que necessário, seja por meio de comunicados relevantes ou mediante solicitação específica.
7.1. A Peticione.AI não assume qualquer responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, acidentais, especiais ou consequentes, sofridos pelos usuários em decorrência do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
8.1. A Peticione.AI reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário. As alterações terão efeito imediato após a publicação dos Termos revisados na Plataforma. É de responsabilidade do Usuário revisar os Termos periodicamente.
9.1. A Plataforma compromete-se a manter o sigilo de dados considerados confidenciais pela legislação vigente e fornecidos pelos Usuários, não podendo divulgá-los, reproduzi-los, utilizá-los ou compartilhá-los com Terceiros sem o consentimento prévio do Usuário, exceto conforme autorizado pela Política de Privacidade, à qual o Usuário concede consentimento ao se cadastrar na Plataforma.
9.2. A Plataforma não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por divulgações de informações feitas por Terceiros autorizados pelos Usuários.
10.1. A Peticione.AI se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos.
11.1. Para contato, envie um e-mail para [email protected].
12.1. Independência das Partes. As partes reconhecem que este instrumento não estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou associação entre elas, nem autoriza o Usuário a agir como representante da Peticione.AI.
12.2. Invalidade Parcial. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição deste instrumento não afetará a validade e eficácia das demais, que continuarão a vincular as partes. As partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para substituir a disposição nula por uma que reflita a intenção original.
12.3. Foro. Fica eleito o foro da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
12.4. O uso da Plataforma implica concordância com estes Termos. Caso contrário, abstenha-se do uso de Peticione.AI.